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Tudo isto em conformidade com o previsto no artigo 9.º da Lopd e no Real Decreto 994/1999, de 11 de junho, que aprova o Regulamento de Medidas de Segurança dos Ficheiros Automatizados que contenham Dados de Caráter Pessoal, e na Lei 34/2002, de 11 de julho, LSSI.